Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Latrocínio e extorsão. Princípio da identidade física do juiz. Colheita da prova por magistrado diverso. Sentença prolatada, em razão de afastamento motivado por designação para outro juízo, pela sucessora. Aplicação analógica do CPC/1973, CPP, art. 132. Ilegalidade. Ausência. Inquirição de testemunhas. Não inobservância do disposto na atual redação do art. 212 (Lei 11.690/2008) . Nulidade. Não ocorrência. Demonstração de prejuízo. Ausência. Preclusão da matéria. Ocorrência. Desclassificação do latrocínio para o roubo. Ausência de adesão subjetiva ao resultado morte. Princípio da consunção. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Crime de espécies diferentes. Impossibilidade. Via indevidamente utilizada em substituição a revisão criminal. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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