Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.0035.9003.1600

1 - STJ Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... ()

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