Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Cautelar de exibição de documentos referentes a contrato de participação financeira. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos atinentes a contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido de carecer ao autor interesse de agir, no tocante à pretensão de fornecimento de documentação societária destinada a instruir futura demanda vindicando direitos decorrentes de contrato de participação financeira, quando não demonstrados: (i) a apresentação de requerimento formal perante a sociedade empresária; e (ü) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando exigido pela companhia, legitimamente respaldada no § 1º do Lei 6.404/1976, art. 100 (REsp 982.133/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Segunda Seção, julgado em 10/09/2008, DJe 22/09/2008). Entendimento cristalizado na Súmula 389/STJ. ... (Continua)