Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Adin. Instituição de planos de cargos ao magistério. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 863/2012 do município de alpercata. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Extinção da representação sem Resolução de mérito. Impossibilidade. Instituição de planos de cargos, carreira e remuneração do magistério da educação básica. Projeto de Lei do poder executivo local. Iniciativa privativa. Garantia dos direitos sociais previstos na CF/88. Aplicabilidade imediata. Violação a dispositivos. Constitucionais. Inocorrência. Representação julgada improcedente

«- Não há falar em inépcia da petição inicial que aponta dispositivos da Constituição Federal, Constituição Estadual e da Lei de Responsabilidade Fiscal que teriam sido supostamente violados por lei municipal, oportunizando o pleno exercício do direito de contestação, bem como viabilizando o controle abstrato de constitucionalidade. ... (Continua)