Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Quantum indenizatório reduzido pela decisão agravada. Manutenção. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão ora impugnada, ao reduzir a verba indenizatória de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão da inscrição indevida do nome da parte agravada nos cadastros de proteção ao crédito, adequou a quantia fixada pela Corte de origem aos patamares estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça e às peculiaridades do caso concreto, não merecendo acolhida a pretensão do ora agravante de que seja majorada, razão pela qual o decisum ora agravado deve ser mantido por seus próprios fundamentos. ... (Continua)