Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Ato reclamado determina nomeação e posse em cargo público, com o consequente pagamento dos respectivos vencimentos. 3. Ausência de afronta à Ação Declaratória de Constitucionalidade 4. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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