Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Nítido intuito infringente do recurso. Processual civil. Intimação via publicação em imprensa oficial. Validade. 1. Adotado na comarca o sistema de intimação dos atos processuais por jornal local, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão credenciado, nos termos do CPC/1973, art. 237, «caputc/c o CPC/1973, art. 236, «caput. Súmula 83/STJ. 2. Embargos conhecidos como agravo regimental, sendo este desprovido.