Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPI. Creditamento. Resistência ilegítima do fisco. Correção monetária. Incidência. Súmula 411/STJ. Agravo não provido.
«1. «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula 411/STJ). ... ()
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