Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Mandado de segurança. Equiparação de pensão por morte aos vencimentos a que faria jus seu institutidor se vivo e em atividade estivesse. Prescrição de trato sucessivo. Relação jurídica fundada na constituição do estado e em Leis locais. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Manutenção das Súmulas 85 e 83/STJ. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. Na espécie, insurge-se o recorrente contra o acórdão de origem que reconheceu no ato omissivo da administração - consistente na não atualização do montante percebido pela impetrante a título de pensão por morte - uma obrigação de trato sucessivo a atrair a incidência da prescrição quinquenal de que trata a Súmula 85/STJ. ... (Continua)