Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Reconhecimento de falta grave. Imprescindibilidade de instauração de procedimento disciplinar. Resp1.378.557/RS. Representativo de controvérsia. 2. Agravo regimental improvido.
«1. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. Entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial 1.378.557/RS, representativo de controvérsia. ... ()
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