Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.2231.3003.4200

1 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Regime da Lei 11.232/2005. Obrigação de fazer. Multa diária. Intimação pessoal. Desnecessidade.

«1. O STJ assentou entendimento pela desnecessidade, a partir da vigência da Lei 11.232/2005, de intimação pessoal do executado para cumprimento de sentença de obrigação de fazer, a fim de viabilizar a cominação da pena de multa diária. Nesse sentido: AgRg no AREsp 370.801/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30.9.2013; REsp 1.274.444/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.2.2012; AgRg no REsp 1.340.158/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 6.12.2012. ... ()

  • Execução penal /EXP
CP, art. 92 (Pena. Cargo público).
CF/88, art. 5º, XLV (Pena. Natureza pessoal. Dano. Sucessoes).
CF/88, art. 5º, XLVI (Pena. Individuação da pena. Penas admitidas).
CF/88, art. 5º, XLVII (Penas. Proibições).
CF/88, art. 5º, XLVIII (Pena. Cumprimento).
CF/88, art. 5º, XLIX (Pena. Preso. Respeito à integridade física e moral).
CF/88, art. 5º, L (Presidiárias. Filhos. Amamentação).
CF/88, art. 5º, XII (conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 5º (LCP).
Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal LEP).
Lei 7.209/1984, art. 32 (altera dispositivos deste Código).
Lei 4.898/1965, art. 6º, §§ 3º a 5º (Abuso de autoridade)
Lei 9.099/1995, art. 62 (Juizados Especiais Criminal. Reparação de danos).
Pena (Pesquisa Jurisprudência)
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Pena restritiva de direitos (Pesquisa Jurisprudência)
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1.340.158/STJ (Processual civil. Agravo regimental. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Multa do art. 475-J do CPC. Intimação. Necessidade).
1.274.444/STJ (Processo civil. Execução provisória. Multa do art. 475-J do CPC. Inaplicabilidade. Incompatibilidade lógica. Peculiaridade no presente caso. Decisão que determinou o cumprimento da sentença não transitada em julgado. Ocorrência da preclusão. Súmula 283/STF).
370.801/STJ (Processual civil. Cumprimento de sentença. Ausência de omissão no acórdão. Cumprimento espontâneo da obrigação. Não ocorrência. Multa. Procedente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ).
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