Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Termo inicial. Liquidação. Ausência de prequestionamento e reexame de prova. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo quinquenal.
«1. Não se conhece do recurso especial quando a tese nele suscitada encontra óbice nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7 do STJ. ... ()
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