Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO. Apelação. Concessão de tutela antecipada confirmada. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 520, VII. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Possibilidade, portanto, de prosseguimento da execução provisória. Recurso provido.