Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SENTENÇA. Cumprimento. Impugnação. Prescrição. Possibilidade de exame, desde que fundada em causa superveniente à sentença no processo de conhecimento. Tema, no caso concreto, acobertado pela coisa julgada material. Inteligência do CPC/1973, art. 475-L. Decisão mantida por fundamento diverso. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote