Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Sindicância. Nulidade. Descabimento. Exoneração de guardas municipais. Tese da ilicitude de filmagem, realizada por cinegrafista amador e utilizada como prova, que não se sustenta, pois o registro de fato ocorrido em local público não constitui desvio ético. Prova que, ademais, somada aos outros elementos colhidos nos autos do procedimento administrativo, afigura-se suficiente à conclusão a que chegou a Administração Pública. Regularidade do procedimento administrativo. Sentença mantida. Recurso não provido.