Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MULTA DIÁRIA. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Fixação para o caso de descumprimento da obrigação. Renitência verificada. Fixação, entretanto, em patamar excessivo. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote