Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SENTENÇA. Cumprimento. Impugnação. Ação civil pública. Execução individual. Expurgos inflacionários. Concessão de efeito suspensivo. Descabimento. Ausência de comprovação dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 475-M. Recurso não provido.
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