Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Magistrado que deferiu o pedido do exequente/agravado de bloqueio da carteira de habilitação (CNH) e dos cartões de crédito do executado - Observância da ordem de suspensão determinada até a solução dos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Tema 1137 - Impossibilidade de deferimento das medidas acautelatórias atípicas, até fixação da tese jurídica a ser definida - Precedentes do. E. TJSP - Novo pedido que pode ser formulado perante o juízo de origem após o julgamento da matéria pela Corte Superior - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)