Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Demissão por abandono de cargo. Direito administrativo. Demissão por abandono de cargo. Animus abandonandi configurado. Inexistência de boa-fé da servidora. Postura negligente perante a administração pública

«- O STJ já consolidou a tese de que a demissão de servidor público estável e efetivo por abandono do cargo, apurado em processo administrativo disciplinar, depende de comprovação do elemento subjetivo: animus abandonandi. ... (Continua)