Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ônus probatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que a pretensão de anulação de ato do Tribunal de Contas não poderia ser acolhida, tendo em vista que a parte autora não se desincumbiu do ônus previsto no CPC/1973, art. 333, I. ... (Continua)