Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido. Civil e consumidor. Ação civil pública. Determinação de inclusão nos contratos padronizados celebrados pela ré da incidência de multa moratória em seu desfavor na hipótese de descumprimento do prazo para entrega de produtos vendidos no varejo e da não devolução imediata do preços quando exercido o direito de arrependimento (CDC, art. 49). Cominação de multas e determinação de divulgação nos meios de comunicação. Necessidade de aguardo do recurso especial para a deflagração da execução provisória. Efeitos relevantes sofridos pela demandada. Medida cautelar deferida. Agravo regimental desprovido.