Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdência privada. Resgate de contribuições. Prescrição. Ação rescisória. Divergência de entendimentos. Não cabimento. Súmula 343/STF.
«1. «Nos termos do Enunciado da Súmula 343/STF, não é cabível ação rescisória por violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era controvertida nos Tribunais à época do julgamento. A jurisprudência, contudo, tanto do STF como do STJ evoluiu de modo a considerar que não se pode admitir que prevaleça um acórdão que adotou uma interpretação inconstitucional (STF) ou contrária à Lei, conforme interpretada por seu guardião constitucional (STJ). Assim, nas hipóteses em que, após o julgamento, a jurisprudência, ainda que vacilante, tiver evoluído para sua pacificação, a rescisória pode ser ajuizada. (2ª Seção, AR 3.682/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 19/10/2011) ... ()
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