Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Autoria delitiva. Apelação criminal. Perigo para a vida ou a saúde de outrem. Vítima policial militar. Dever legal de enfrentar perigo iminente. Absolvição. Medida que se impõe. Porte ilegal de arma de fogo e tráfico ilícito de entorpecentes. Crimes configurados. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida

«- Para a prática do delito previsto no CP, art. 132, não se exige uma qualidade especial da vítima; todavia, determinadas pessoas, no exercício de certas atividades, funções ou profissões, não podem, em tese, figurar como sujeito passivo deste crime, como é o caso, dentre outros, dos policiais, já que o exercício de suas atividades implica o dever legal de enfrentar o perigo iminente. ... (Continua)