Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Regime especial de fiscalização de devedor contumaz. Impossibilidade da análise da legislação local e do reexame de provas. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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