Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Falta de energia elétrica. Indenização por dano material. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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