Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tese de nulidade por inobservância do rito previsto no CPP, art. 483 - CPP. Ausência de impugnação em momento oportuno. Nulidade relativa. Preclusão. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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