Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Lei renato ferrari. Contrato. Rescisão unilateral. Indenização. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação. Responsabilidade apurada na origem. Motivação do acórdão. Consistência. Impugnação específica. Inexistência. Ressarcimento. Valores apurados de acordo com a legislação aplicável. Incidência das Súmulas 7/ STJ e 283 e 284/STF.

«1. Deficiente a alegação de violação do CPC/1973, art. 535 quando reduzida de forma absolutamente genérica, sem a especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo Tribunal de origem. Incidente a Súmula 284/STF. ... (Continua)