Jurisprudência Selecionada

1 - STF Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base. Grande quantidade e qualidade de entorpecentes (70g de crack e 1.405g de maconha). Art. 42 da Lei 11.343. Culpabilidade intensa e consequências do crime. Justificativas idôneas. Cálculo da pena insindicável em sede de habeas corpus. Afastamento da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente dedicado à atividade criminosa. Ausência de requisito necessário à concessão da benesse legal.

«1. O habeas corpus não é a via processual adequada ao reexame das circunstâncias judiciais embasadoras da exacerbação da pena-base, ressalvados os casos de teratologia e de flagrante ilegalidade (HC 72.992, rel. Min. Celso de Mello, DJU 14.1.2996; HC 80.822-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 10.08/2001; RHC 95.864/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 31/10/2008; entre outros). ... (Continua)