Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa ao sistema CCS-Bacen. Pretensão descabida. CCS BACEN. Cadastro instituído com a finalidade de subsidiar investigações sobre lavagem de dinheiro e ocultação de bens e não para localizar fontes patrimoniais para satisfação de execução de dívida entre particulares. Inocorrência de indícios de fraude financeira e outras. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão mantida, RECURSO IMPROVIDO