Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Pensão por morte. Totalidade dos proventos ou vencimentos. CF/88, art. 40, § 5º (redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998) . Norma de eficácia plena.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento, quanto à redação original do CF/88, art. 40, § 5º, no sentido de que a pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor como se vivo estivesse, sendo o referido dispositivo norma de eficácia plena. Precedentes. ... (Continua)