Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Ato de autoridade mencionada no CF/88, art. 105, I, «b. Ausência. Incompetência do STJ.
«1. A ação mandamental exige a demonstração, de plano, da existência do ato ilegal ou abusivo atribuído à autoridade impetrada. ... ()
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