Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Embargos à execução. Autos de infração. Cerceamento de defesa. Critério da dupla visita. Não configuração.

«As normas de direito interno prevêem, de forma exaustiva, as hipóteses de observância do critério da dupla visita, já que a regra geral é a do CLT, art. 628, «caput: «a toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, à lavratura de auto de infração. As hipóteses que requerem maior cautela, no sentido de orientar e instruir a empresa antes da autuação, estão expressamente previstas no art. 23 do Regulamento da Inspeção do Trabalho, delas não se beneficiando o executado.... (Continua)