Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Ação anulatória de débito fiscal. O Lei 6.830/1980, art. 38, «caput permite a discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em ação anulatória do ato declarativo da dívida.

«Destarte, o pagamento realizado pela Autora, cuja finalidade era atender ao disposto nos artigos 38 da Lei 6.830/1980 e 151, inciso I, do CTN, ainda que efetuado sob o código errado, o que importou na extinção do crédito tributário, não induz a perda do interesse de agir, consubstanciado no interesse da Recorrente de ver declarada a nulidade do auto de infração e a ilegalidade da multa imposta.... (Continua)