Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Negociação coletiva. Impossibilidade.

«A teor do que dispõe a Súmula 191/TST e OJ 279 da SBDI-1 do TST, o adicional de periculosidade devido aos eletricitários deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial auferidas pelo empregado, não se admitindo a alteração da base de cálculo do adicional por meio de norma coletiva, contrariando expressa disposição legal e retirando da esfera econômica do trabalhador parcela de indisponibilidade absoluta, além de provocar colisão com o entendimento já cristalizado no âmbito do colendo Tribunal Superior do Trabalho.... (Continua)