Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Ação civil pública. Terceirização ilícita. Atividade-fim.

«É ilegal a contratação de empregado, por empresa interposta, para prestar serviços essenciais à atividade-fim da tomadora. A ilicitude da terceirização atrai a incidência do CLT, art. 9º, nos termos da Súmula 331, I, do TST. A grande finalidade da ação civil pública é obter provimentos judiciais de alcance coletivo, que reforçarão o cumprimento da lei e desencorajarão condutas socialmente inaceitáveis. Em suma, o instituto visa garantir a observância e o cumprimento do ordenamento jurídico, particularmente dos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados. Somente assim será possível obter a mudança da mentalidade dos agentes sociais, com vistas ao cumprimento, a tempo e modo, do direito material, objetivo esse que todos os operadores do Direito verdadeiramente comprometidos com a efetividade da tutela jurisdicional devem prestigiar.... (Continua)