Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Embargos à execução.início do prazo. Bloqueio de numerário. Citação da devedora.

«Uma vez que o bloqueio de numerário, via Bacenjud, ocorreu antes da citação da empresa, somente após, inicia-se o prazo para oposição dos Embargos à Execução. É indispensável a citação da Agravante, pois, nos termos do CLT, art. 880, a Parte só tomou conhecimento de sua inclusão ao feito como devedora mediante a intimação, sendo esse o início do prazo para oposição dos Embargos à Execução.... (Continua)