Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Agravo de petição em embargos de terceiro. Preparo. Descabimento.

«O agravo de petição não está sujeito a preparo, ainda que fixadas custas pela decisão de primeira instância. É que o CLT, art. 789 destina-se apenas àqueles recursos interpostos no processo ou fase de conhecimento. Neste sentido, garantido o juízo pela penhora realizada, não se há falar em deserção do agravo de petição.... (Continua)