Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. Penhora. Indicação de bens. Oferta de fiança bancária. Admissibilidade da medida, no caso, mercê da idoneidade da instituição financeira, da previsão de correção dos valores afiançados e da concessão da garantia por prazo indeterminado. Exequente, ademais, que, através de petição pendente de apreciação na origem, concordou com a oferta e poderá, em qualquer fase do processo, pleitear o reforço da penhora nos termos do art. 15, II da Lei de Execuções Fiscais (LEF). Decisão reformada. Recurso provido.