Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Contrato que se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, com o afastamento daquelas tidas como abusivas. Pretensão de suspender os débitos em conta corrente para quitação de empréstimo bancário. Admissibilidade. Impenhorabilidade dos vencimentos. Artigos 649, IV do Código de Processo Civil e 7º, X da Constituição Federal. Restituição dos descontos que é devida a partir da citação do banco. Recurso do autor provido e do banco improvido.