Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de revisão de contrato bancário. Pretensão de obstar a inscrição da empresa autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Propositura da ação que não inibe a caracterização da mora. Demonstração de que as ilegalidades apontadas estavam fundadas na aparência do bom direito e em jurisprudência dos tribunais superiores. Ausência. Verossimilhança das alegações não evidenciada. Indeferimento da antecipação mantido. Recurso não provido.