Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Revisão. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não caracterizado. Pretendida aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas. Juros capitalizados e acima do limite de 12%. Possibilidade. Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob 2170-36/2001 e Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.