Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Licença para desempenho de mandato sindical. Alegação de desconformidade do dispositivo legal frente ao artigo 125, § 1º, da Constituição Estadual. Descabimento. Inocorrência, ademais, de vício de inconstitucionalidade material, eis que inexistente a violação aos artigos 144, da Constituição Estadual e 8º, inciso VIII, da Constituição Federal. Ação improcedente.