Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Pena. Restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Agravo em execução penal. Recurso ministerial visando a imposição de prestação de serviços à comunidade como condição especial do regime aberto. Cabimento. Inteligência dos LEP, art. 115 e LEP, art. 116. Possibilidade de imposição de condições especiais para o cumprimento da pena no regime aberto desde que as circunstâncias assim recomendem. Natureza dúplice da prestação de serviços à comunidade. Decisão reformada. Recurso ministerial provido.
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