Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de revisão contratual cumulada com consignação em pagamento. Arrendamento mercantil. Antecipação da tutela a fim de depositar valores que entende devido. Admissibilidade. Depósito de valores apurados unilateralmente não afasta a mora. Possibilidade de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Manutenção na posse do veículo afastada. Recurso parcialmente provido.