Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0016.5900

1 - TJSP Cambial. Cheque. Prescrição. Pretensão ao cancelamento dos protestos. Inadmissibilidade. Possibilidade de apontamento de cheques prescritos. Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ausência de prova de que os títulos foram extraviados e sacados por falsário. Protestos admissíveis. Recurso provido.

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