Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Securitização por prazo para depósito em instituição financeira, de recebíveis de estabelecimento comercial, relativos a avenças firmadas por seus clientes com cartão de crédito. Relação de consumo. Inexistência. Contrato válido, regular e eficaz. Previsão contratual de trava de domicílio bancário. Admissibilidade. Concordância expressa de todas as partes envolvidas. Impossibilidade de o autor modificar o seu domicílio bancário até que o prazo estipulado no acordo operacional de securitização se esgote. Cominatória improcedente. Recurso desprovido.