Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano no imóvel. Alagamento de via pública. Atribuição de responsabilidade à Municipalidade. Situação fática reiterada. Insuficiente prestação de serviço. Nexo entre a alegada omissão da Administração Pública e o evento danoso caracterizado. Indenização mantida. Alteração, apenas, no critério para fixação dos juros moratórios e da correção monetária, aplicação da Lei 11960/09, pois a ação foi intentada sob sua vidência. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.