Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Efeitos. Impetração contra determinação judicial de nomeação de advogado para apresentação de defesa preliminar do CPP, art. 396-A, ante a recusa da defensoria pública por ser o réu revel citado por edital. Inadequação. Apreciação do pedido objetivando dar celeridade e segurança à prestação jurisdicional válida. Possibilidade. Defesa preliminar não cabível antes do réu revel citado por edital comparecer ao processo. Observância. Ordem concedida.