Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil combinada com consignatória. Descabimento. Mora do agravante não afastada. Discussão de cláusulas contratuais que, por si só, não impede o credor de inserir o nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Inteligência da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência dos requisitos necessários para que o bem permaneça na posse do agravante, mostrando-se legítima eventual pretensão de retomada do bem pela instituição financeira. Recurso improvido, sendo cassada a antecipação da tutela anteriormente concedida.