Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Impetração em razão da não progressão para o regime semiaberto. Providência não providenciada pela Secretaria de Administração Penitenciária. Hipótese em que não se combate uma decisão judicial, aliás, favorável ao Paciente, mas sim uma omissão do órgão da Administração Pública do Poder Executivo. Ordem não conhecida.